ICMS-DIFAL Não Compõe a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Define STJ
Tema 1372/STJ estende a lógica da "tese do século" ao diferencial de alíquotas interestadual. Entenda a modulação de efeitos e o potencial de recuperação de valores.
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Artigos e análises sobre Direito Tributário, Civil, Empresarial e Planejamento Patrimonial, escritos com linguagem direta para ajudar você a tomar decisões mais seguras.
Tema 1372/STJ estende a lógica da "tese do século" ao diferencial de alíquotas interestadual. Entenda a modulação de efeitos e o potencial de recuperação de valores.
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STJ permite penhora em conta do cônjuge não executado na comunhão universal, desde que resguardada a meação. Veja quando cabem embargos de terceiro.
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STJ fixa tese vinculante: desconsideração exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Insolvência ou fechamento irregular da empresa, isoladamente, não bastam.
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Negocie débitos federais com a PGFN com desconto sobre juros e multas e prazo alongado. Entenda os tetos por perfil e quando o mandado de segurança é necessário.
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Tema 1212/STJ valida processo seletivo público e objetivo, e limitação de vagas fundada em estudos técnicos, sem violar o princípio da "porta aberta".
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LC 216/2025 triplicou o prazo para regularizar débitos após o Termo de Exclusão. Entenda a ciência automática no 45º dia e os prazos por motivo de saída.
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Taxa condominial não é tributada por IBS/CBS — mas antena, salão de festas e energia solar podem mudar isso. Entenda as exceções da LC 214/2025.
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Quem aluga mais de três imóveis ou ultrapassa certos limites de receita pode virar contribuinte de CBS — com direito a crédito. Entenda os critérios da LC 214/2025.
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CGSN integra o IBS e a CBS ao Simples Nacional. Janela de opção abre em 1º de setembro de 2026 — veja o que sua empresa precisa decidir antes do prazo.
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Decisão do TRF4 afasta a retenção fixa de 10% e determina cálculo proporcional para pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Entenda o caso.
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Tema 1424/STJ: mera queda de faturamento não basta. Veja o que a pessoa jurídica precisa comprovar para obter gratuidade de justiça.
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Entenda como a estruturação de uma holding familiar pode reduzir custos sucessórios, evitar conflitos entre herdeiros e blindar o patrimônio da família.
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Um panorama sobre a transição do sistema tributário brasileiro e os pontos de atenção que empresários e famílias devem monitorar nos próximos anos.
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Mesmo com título judicial transitado em julgado contra a Fazenda Pública, é possível atualizar o índice de correção monetária para o IPCA-E, sem violar a coisa julgada.
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As cláusulas que evitam boa parte dos litígios contratuais entre empresas — e por que revisão jurídica prévia custa muito menos do que um processo.
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Prazo prescricional para questionar o valor consolidado do débito conta da adesão ao parcelamento, não da quitação integral. Entenda o risco para parcelamentos antigos.
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STJ decide que a consolidação substancial exige interconexão e confusão comprovadas entre ativos e passivos, e que cada empresa do grupo deve provar individualmente o biênio de atividade.
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Execução de crédito concursal não pode prosseguir contra a pessoa física do empresário individual em recuperação judicial, nem contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.
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O prazo para o Fisco cobrar o ITCMD sobre doação de imóvel em excesso de meação começa a contar do registro no cartório, não da escritura ou da homologação da partilha.
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